REsp 2168453 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido utilizou-se de fundamento constitucional (EC 113/2021) para solucionar a controvérsia, tornando indevida a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que não deve analisar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, cabendo tal exame ao Supremo Tribunal Federal; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa SELIC, Contadoria Judicial Unificada (cojun), Emenda Constitucional 113/2021, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Cumprimento De Sentença, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Taxa SELIC Contadoria Judicial Unificada (cojun) Emenda Constitucional 113/2021 Enunciado Administrativo N. 3/stj Cumprimento De Sentença Bis in Idem +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC na atualização do débito pela COJUN
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (EC 113/2021) em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido utilizou-se de fundamento constitucional (EC 113/2021) para solucionar a controvérsia, tornando indevida a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que não deve analisar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, cabendo tal exame ao Supremo Tribunal Federal; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida