REsp 2174220 - DECISAO

REsp 2174220 - DECISAO

O acórdão recorrido utiliza fundamentação eminentemente constitucional (aplicação do art. 3º da EC 113/2021), matéria que não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido, sendo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; pleito de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização De Débitos Fazendários, Anatocismo, Lei Da Usura Art. 4º, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Cumprimento De Sentença, Contadoria Judicial Unificada COJUN
Direito Administrativo Processual Cível Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização De Débitos Fazendários Anatocismo Lei Da Usura Art. 4º +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021
  3. 3 alegação de anatocismo e ofensa ao art. 4º da Lei de Usura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido utiliza fundamentação eminentemente constitucional (aplicação do art. 3º da EC 113/2021), matéria que não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido, sendo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pleito de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pleito de efeito suspensivo ao apelo nobre.