REsp 2179666 - DECISAO

REsp 2179666 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem violação da cláusula de reserva de plenário porque a decisão apenas adotou interpretação conforme a Constituição; diante da jurisprudência pacífica do STJ sobre a legalidade da incidência da Taxa SELIC em parcelamentos fiscais, manteve-se o entendimento de que o débito deve ser recalculado pela SELIC, culminando em saldo credor e restituição, e, por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Parcelamento Fiscal, Revisão De Débito Fiscal, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante Nº 10, Restituição De Valores, Incidência De Juros
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Taxa SELIC Parcelamento Fiscal Revisão De Débito Fiscal Cláusula De Reserva De Plenário Súmula Vinculante Nº 10 +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa contribuinte

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC no cálculo de juros de parcelamento especial de ICMS
  2. 2 Alegada violação da cláusula de reserva de plenário pela decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores pagos a maior após recálculo pela Taxa SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem violação da cláusula de reserva de plenário porque a decisão apenas adotou interpretação conforme a Constituição; diante da jurisprudência pacífica do STJ sobre a legalidade da incidência da Taxa SELIC em parcelamentos fiscais, manteve-se o entendimento de que o débito deve ser recalculado pela SELIC, culminando em saldo credor e restituição, e, por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.