REsp 2177148 - DECISAO

REsp 2177148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido utilizou fundamento de natureza constitucional (EC nº 113/2021) para solucionar a controvérsia, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício que autorizasse o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa SELIC, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Bis in Idem, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, EC Nº 113/2021, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 4º Do Decreto 22.626/33, Decisão Nº 434/2023 Presidência/aspre
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Taxa SELIC Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora Bis in Idem +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e possibilidade de bis in idem
  2. 2 Aplicação da EC nº 113/2021 para atualização de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido utilizou fundamento de natureza constitucional (EC nº 113/2021) para solucionar a controvérsia, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou vício que autorizasse o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se