REsp 2173563 - DECISAO

REsp 2173563 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (aplicação da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC nº 113/2021) e, além disso, não foi demonstrado excesso de execução nos cálculos apresentados pela COJUN, sendo vedado ao STJ analisar diretamente questão constitucional em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Anatocismo, Excesso De Execução, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Civil Processual Cível Direito Constitucional Direito Administrativo Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Anatocismo +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública conforme EC 113/2021
  2. 2 Inviabilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Alegação de anatocismo e ofensa ao art. 4º da Lei de Usura

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (aplicação da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC nº 113/2021) e, além disso, não foi demonstrado excesso de execução nos cálculos apresentados pela COJUN, sendo vedado ao STJ analisar diretamente questão constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.