REsp 2168606 - DECISAO

REsp 2168606 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e matéria referente à aplicação da Taxa SELIC), matéria cuja apreciação em caráter principal compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem considerou correta a atualização do débito pela Contadoria Judicial Unificada aplicando a Taxa SELIC conforme indicado.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Atualização Monetária De Débitos Da Fazenda Pública, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Cumprimento De Sentença, Anatocismo, Lei De Usura
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Atualização Monetária De Débitos Da Fazenda Pública Emenda Constitucional Nº 113/2021 Cumprimento De Sentença Anatocismo +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC nas demandas que envolvem a Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021 até 29/08/2023
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 4º da Lei de Usura e ocorrência de anatocismo
  3. 3 Inviabilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria fundada exclusivamente em norma ou princípio constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e matéria referente à aplicação da Taxa SELIC), matéria cuja apreciação em caráter principal compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem considerou correta a atualização do débito pela Contadoria Judicial Unificada aplicando a Taxa SELIC conforme indicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.