REsp 2123176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com o Tema 1237/STJ, que consolidou o entendimento do STJ de que os juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, e não há fato que justifique alteração do julgado.

Parties
Agravante: HANNOVER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025), Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Taxa SELIC, Base De Cálculo, Repetição Do Indébito, PIS, COFINS, Tema 1237/stj
Processual Civil Tributário Taxa SELIC Base De Cálculo Repetição Do Indébito PIS COFINS Tema 1237/stj

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Parties

HANNOVER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025), Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Conformidade da decisão com o Tema 1237/STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática diante de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com o Tema 1237/STJ, que consolidou o entendimento do STJ de que os juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, e não há fato que justifique alteração do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.