REsp 2172820 - DECISAO

REsp 2172820 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, após o Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser calculados segundo a variação da Taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, sendo vedada a sua cumulação com outros índices de atualização monetária; assim, dá-se provimento ao recurso para aplicar a SELIC e vedar a cumulação.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios segundo a variação da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios
  2. 2 Vedação de cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, após o Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser calculados segundo a variação da Taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil, sendo vedada a sua cumulação com outros índices de atualização monetária; assim, dá-se provimento ao recurso para aplicar a SELIC e vedar a cumulação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros moratórios segundo a variação da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios segundo a variação da taxa SELIC
  • Vedada a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária