REsp 2049097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: a interpretação do art. 406 do Código Civil pelo STJ (conforme REsp 1.795.982/SP e precedentes) aplica a Taxa SELIC aos juros de mora e à correção monetária nas obrigações civis, vedando sua cumulação com outros índices, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da SELIC na condenação impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Súmula 211/stj, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Súmula 211/stj Art. 406 Do Código Civil

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Taxa SELIC pode ser aplicada para calcular os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação
  2. 2 Se a Taxa SELIC pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: a interpretação do art. 406 do Código Civil pelo STJ (conforme REsp 1.795.982/SP e precedentes) aplica a Taxa SELIC aos juros de mora e à correção monetária nas obrigações civis, vedando sua cumulação com outros índices, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da SELIC na condenação impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices