AREsp 2759720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação da taxa SELIC ao art. 406 do Código Civil, configurando óbice previsto na Súmula 83/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUAREZ DA VEIGA ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JUAREZ DA VEIGA ESPINDOLA.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inépcia Da Inicial, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Reserva Matemática/compensação
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

JUAREZ DA VEIGA ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC ao art. 406 do Código Civil
  3. 3 Prescrição do fundo de direito versus prestações vencidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação da taxa SELIC ao art. 406 do Código Civil, configurando óbice previsto na Súmula 83/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JUAREZ DA VEIGA ESPINDOLA.

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, §11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal.
  • Publique-se.