REsp 2196635 - DECISAO

REsp 2196635 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC (Tema 1.349/STF, RE 1.516.074), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário e, após esse julgamento, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, evitando decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem / Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário No STF (observância Do Art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o TRF5 proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Precatórios, Juros De Mora E Correção Monetária, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Precatórios Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem / Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário No STF (observância Do Art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021 (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC (Tema 1.349/STF, RE 1.516.074), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário e, após esse julgamento, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, evitando decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o TRF5 proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.