REsp 2202105 - DECISAO

REsp 2202105 - DECISAO

O recurso special não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os cálculos acolhidos aplicaram a SELIC apenas sobre o principal, sem causar anatocismo, e as alegações de omissão apontadas (art. 1.022 CPC) não se demonstraram. Ademais, a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de elementos de convicção e prova, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Taxa SELIC, Anatocismo (juros Sobre Juros), Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Taxa SELIC Anatocismo (juros Sobre Juros) Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Taxa SELIC sobre valores já atualizados pela mesma taxa configura anatocismo
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem na decisão, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Se a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso special não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os cálculos acolhidos aplicaram a SELIC apenas sobre o principal, sem causar anatocismo, e as alegações de omissão apontadas (art. 1.022 CPC) não se demonstraram. Ademais, a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de elementos de convicção e prova, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais.
  • Publique-se.