EAREsp 2747727 - DECISAO

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Não conheceu dos embargos por ausência de divergência demonstrada entre acórdãos apontados (as decisões invocadas são monocráticas) e por entender que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que impede a modificação de índices e juros fixados no título na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a Súmula 168/STJ; por tais fundamentos, indeferiu liminarmente os embargos com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Taxa SELIC, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Precedentes E Jurisprudência Do STJ, Decisões Monocráticas Vs. Acórdãos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Admissibilidade De Embargos De Divergência Precedentes E Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Alteração de índices e percentuais de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência com base em decisões monocráticas
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC em condenações judiciais

Ratio Decidendi

Não conheceu dos embargos por ausência de divergência demonstrada entre acórdãos apontados (as decisões invocadas são monocráticas) e por entender que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte que impede a modificação de índices e juros fixados no título na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a Súmula 168/STJ; por tais fundamentos, indeferiu liminarmente os embargos com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.