REsp 2163147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante limitou-se a reiterar, de forma genérica, argumentos já expostos no recurso especial sem apresentar elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado na decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF, e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TOMÉ ENGENHARIA S.A.; Agravada: VANÁDIO DE MARACÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TOMÉ ENGENHARIA S.A.

Agravante

VANÁDIO DE MARACÁS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como juros de mora e índice de correção monetária
  2. 2 Prequestionamento tácito sobre fixação dos honorários (art. 85, §2º do CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante limitou-se a reiterar, de forma genérica, argumentos já expostos no recurso especial sem apresentar elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado na decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF, e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar sanção processual, nos termos do art. 1026, §2º do CPC.