AREsp 2260225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem, apesar de provocado por embargos de declaração, não examinou expressa e fundamentadamente a questão central sobre a aplicação da Taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão com análise específica do art. 406 do CC.

Parties
Agravante: Rita de Cássia de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise sobre a aplicação do art. 406 do Código Civil.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

Rita de Cássia de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a aplicação da Taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem, apesar de provocado por embargos de declaração, não examinou expressa e fundamentadamente a questão central sobre a aplicação da Taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil, caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão com análise específica do art. 406 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise sobre a aplicação do art. 406 do Código Civil.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido em embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão com análise expressa e fundamentada sobre a aplicação ou não do art. 406 do Código Civil.