RMS 76219 - DECISAO

RMS 76219 - DECISAO

A Taxa SELIC deve incidir de forma simples, apenas sobre o valor do débito principal, sendo vedada sua incidência sobre o valor consolidado acrescido de juros de mora e correção monetária, sob pena de configurar anatocismo; decisão fundada em jurisprudência do STJ e do STF que rejeita capitalização de juros e aplicando o art. 3º da EC 113/2021 em conformidade com tais precedentes.

Parties
Impetrante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Taxa SELIC, Anatocismo, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização De Débitos, Resoluções CNJ
Precatórios Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Taxa SELIC Anatocismo Emenda Constitucional 113/2021 Atualização De Débitos +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal + juros de mora + correção monetária) até 1/12/2021
  2. 2 Se a incidência da SELIC sobre o valor consolidado configura anatocismo
  3. 3 Alcance da Emenda Constitucional nº 113/2021 e das Resoluções do CNJ quanto à forma de atualização dos precatórios

Ratio Decidendi

A Taxa SELIC deve incidir de forma simples, apenas sobre o valor do débito principal, sendo vedada sua incidência sobre o valor consolidado acrescido de juros de mora e correção monetária, sob pena de configurar anatocismo; decisão fundada em jurisprudência do STJ e do STF que rejeita capitalização de juros e aplicando o art. 3º da EC 113/2021 em conformidade com tais precedentes.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para determinar que a Taxa Selic incida apenas sobre o valor do débito principal.
  • Publique-se.