REsp 2213277 - DECISAO

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia
Legal Topics: Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Anatocismo, Repercussão Geral (tema 1.349/stf), Emenda Constitucional 113/2021, Resolução CNJ 303/2019, Tema 905/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Anatocismo Repercussão Geral (tema 1.349/stf) Emenda Constitucional 113/2021 +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito consolidado a partir da EC 113/2021
2 Alegação de anatocismo pela aplicação da SELIC sobre montante consolidado
3 Constitucionalidade do art. 3º da EC 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução CNJ 303/2019