REsp 2212871 - DECISAO

REsp 2212871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve a interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021 e exige análise de ato normativo secundário (Resolução do CNJ), tornando a alegada ofensa a dispositivos federais reflexa; além disso, o entendimento consolidado no tribunal e em cortes superiores admite a incidência da SELIC sobre o montante consolidado da dívida, inclusive com juros anteriores.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Emenda Constitucional 113/2021, Resoluções Do CNJ, Ofensa Reflexa
Direito Administrativo Processual Civil Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Emenda Constitucional 113/2021 Resoluções Do CNJ Ofensa Reflexa

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o montante consolidado da dívida incluindo juros anteriores
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional 113/2021 sobre índices de correção e juros aplicáveis a débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional e depende de interpretação de atos normativos secundários (Resoluções do CNJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal envolve a interpretação da Emenda Constitucional n. 113/2021 e exige análise de ato normativo secundário (Resolução do CNJ), tornando a alegada ofensa a dispositivos federais reflexa; além disso, o entendimento consolidado no tribunal e em cortes superiores admite a incidência da SELIC sobre o montante consolidado da dívida, inclusive com juros anteriores.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.