AREsp 2957032 - DECISAO

AREsp 2957032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal a quo não incorreu em omissão ou contradição relevante e fundamentou a aplicação do entendimento do Tema 810/STF para o período anterior à EC 113/2021 (juros pela poupança e correção pelo IPCA-E) e determinou a aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, questão de natureza constitucional que não se presta à revisão em recurso especial quanto a matérias infraconstitucionais não prequestionadas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 810/stf, Correção Monetária, Juros Moratórios, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211 Stj), Aplicação De Precedentes Vinculantes
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Direito Constitucional Direito Tributário Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 +6 more

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM)

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Selic para correção monetária e juros moratórios a partir da EC 113/2021
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 810/STF (poupança e IPCA-E) a débito administrativo de natureza fiscal
  3. 3 Alegada omissão/contradição do acórdão recorrido quanto à fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal a quo não incorreu em omissão ou contradição relevante e fundamentou a aplicação do entendimento do Tema 810/STF para o período anterior à EC 113/2021 (juros pela poupança e correção pelo IPCA-E) e determinou a aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, questão de natureza constitucional que não se presta à revisão em recurso especial quanto a matérias infraconstitucionais não prequestionadas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC.