REsp 2222813 - DECISAO

REsp 2222813 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário representativo da controvérsia com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.349/STF) que pode influir no julgamento da matéria, o exame do recurso especial é prejudicado; os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se aguarde a publicação do acórdão do recurso extraordinário e se proceda, se necessário, ao ajuste do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autor: Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - Sindsasc/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 1.349/stf, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prejudicialidade Externa, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Tema 1.349/stf Cumprimento De Sentença Coletiva Prejudicialidade Externa Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - Sindsasc/DF

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito consolidado acrescido de juros
  2. 2 prejudicialidade externa e exigibilidade do título executivo diante de ação rescisória
  3. 3 necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário representativo da controvérsia com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.349/STF) que pode influir no julgamento da matéria, o exame do recurso especial é prejudicado; os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se aguarde a publicação do acórdão do recurso extraordinário e se proceda, se necessário, ao ajuste do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e...