REsp 2194176 - DECISAO

REsp 2194176 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial, com determinação de suspensão de todos os recursos que tratam da questão, os recursos no Superior Tribunal de Justiça que versem sobre o mesmo tema devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, cabendo a esse Tribunal realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Devolução À Corte De Origem
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem com baixa
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Tema 1.368
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Tema 1.368

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito de suspensão de recursos afetados a tema julgado na Corte Especial (Tema nº 1.368)
  3. 3 Aplicação do art. 256-L do RISTJ quanto à economia processual na tramitação de recursos

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial, com determinação de suspensão de todos os recursos que tratam da questão, os recursos no Superior Tribunal de Justiça que versem sobre o mesmo tema devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, cabendo a esse Tribunal realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem com baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC