AREsp 2951298 - DECISAO

AREsp 2951298 - DECISAO

Por estarem os pontos controvertidos afetados como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial e suspensos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Dos Recursos Relativos Ao Tema Nº 1.368
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa; suspensão dos recursos relativos ao Tema nº 1.368 até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Dos Recursos Relativos Ao Tema Nº 1.368

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito de afetação do Tema nº 1.368 e suspensão de recursos no STJ
  3. 3 Obrigação de aguardar o desfecho no Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por estarem os pontos controvertidos afetados como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial e suspensos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa; suspensão dos recursos relativos ao Tema nº 1.368 até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, adoção das providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC