REsp 2215679 - DECISAO

REsp 2215679 - DECISAO

Por economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão da tramitação dos recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia afetada ao Tema nº 1.368, para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; após a publicação dos acórdãos representativos, deverão ser adotadas as providências legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem (suspensão Dos Recursos Afetados Ao Tema Nº 1.368)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; suspensão dos recursos afetados ao Tema nº 1.368.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Tema Nº 1.368, Suspensão De Recursos, Devolução De Autos À Corte De Origem, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Art. 256 L Do RISTJ
Direito Civil Processo Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Tema Nº 1.368 +4 more

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem (suspensão Dos Recursos Afetados Ao Tema Nº 1.368)

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 procedimento a ser adotado pelo STJ em face de recursos afetados ao Tema nº 1.368, inclusive suspensão e devolução dos autos à Corte de origem

Ratio Decidendi

Por economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão da tramitação dos recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia afetada ao Tema nº 1.368, para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; após a publicação dos acórdãos representativos, deverão ser adotadas as providências legais.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; suspensão dos recursos afetados ao Tema nº 1.368.

Orders

  • Determinar devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, tomar as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC