REsp 1981041 - DECISAO

REsp 1981041 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e suspensos os recursos sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos, o Tribunal de origem promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; as partes foram advertidas sobre a possibilidade de multa por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Dos Recursos Afetados
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até a publicação dos acórdãos representativos; intimação das partes e publicação da decisão.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Tema Nº 1.368, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Art. 256 L Do RISTJ, Multas Processuais (arts. 1.021, §4º, E 1.026, §2º, Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Tema Nº 1.368 Recursos Repetitivos +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Dos Recursos Afetados

Legal Issues

  1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 efeitos da afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e consequente suspensão de recursos
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à Corte de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e suspensos os recursos sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos, o Tribunal de origem promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; as partes foram advertidas sobre a possibilidade de multa por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC).

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até a publicação dos acórdãos representativos; intimação das partes e publicação da decisão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia