REsp 2130111 - DECISAO

REsp 2130111 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos sobre a mesma matéria no STJ devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, incumbindo a este realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos à corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Recursos Que Tratam Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem; suspensão dos recursos que tratam da controvérsia; aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Aplicação Temporal De Lei, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Aplicação Temporal De Lei Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Recursos Que Tratam Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação do Tema nº 1.368 à Corte Especial sobre a suspensão dos recursos e a necessidade de devolução dos autos à corte de origem para o juízo de conformação previsto no CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos sobre a mesma matéria no STJ devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, incumbindo a este realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determina-se a devolução dos autos à corte de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem; suspensão dos recursos que tratam da controvérsia; aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC