REsp 2156943 - DECISAO

REsp 2156943 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349/STF) sobre a incidência da Taxa SELIC, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde-se a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e, posteriormente, observe-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Tema N. 1.349/stf, Anatocismo, Cumulação De Índices, Atualização De Débito Pela Contadoria Judicial COJUN, Repercussão Geral, Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Tema N. 1.349/stf Anatocismo Cumulação De Índices Atualização De Débito Pela Contadoria Judicial COJUN +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (aplicação a partir de dezembro de 2021 até julho de 2023)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de cumulação da Taxa SELIC com outros índices
  3. 3 Alegação de anatocismo pela incidência da SELIC sobre montante consolidado

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349/STF) sobre a incidência da Taxa SELIC, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde-se a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e, posteriormente, observe-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.