REsp 2155269 - DECISAO

REsp 2155269 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de controvérsia representativa com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349/STF), de modo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e para que ali se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Excesso De Execução, Cumulação De Índices, Repercussão Geral (tema 1.349/stf), Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Excesso De Execução Cumulação De Índices Repercussão Geral (tema 1.349/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor do débito consolidado
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices
  3. 3 Configuração de excesso de execução nos cálculos da Contadoria Judicial - COJUN

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de controvérsia representativa com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349/STF), de modo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e para que ali se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.