REsp 2106457 - DECISAO

REsp 2106457 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF) sobre a matéria, e para evitar decisões conflitantes, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a solução do recurso extraordinário representativo da controvérsia e se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo seguimento ao STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
exame do recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Repercussão Geral (tema 1.349/stf), Anatocismo, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Previdência Pública Direito Constitucional Direito Processual Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Repercussão Geral (tema 1.349/stf) Anatocismo Sobrestamento E Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o débito corrigido acrescido de juros (art. 3º da EC/LC 113/2021)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices
  3. 3 Caracterização de anatocismo pela aplicação da SELIC sobre montante consolidado

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF) sobre a matéria, e para evitar decisões conflitantes, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a solução do recurso extraordinário representativo da controvérsia e se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de novo seguimento ao STJ.

Court Disposition

exame do recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.