REsp 2155270 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices e ocorrência de anatocismo ao incidir sobre o montante consolidado
3. 3 Procedimental: necessidade de sobrestamento/devolução do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema n. 1.349/STF), sendo necessário aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.