REsp 2162864 - DECISAO

REsp 2162864 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a questão (Tema 1.349/STF), e para evitar decisões dissonantes e respeito ao iter procedimental previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o exame do recurso especial tornou-se prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e se proceda ao eventual ajuste do acórdão local.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Tema 1.349/stf, Atualização De Débito Pela Contadoria Judicial Unificada (cojun), Excesso De Execução, Anatocismo, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Tema 1.349/stf Atualização De Débito Pela Contadoria Judicial Unificada (cojun) Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices
  3. 3 Se a incidência da SELIC sobre o montante consolidado configura anatocismo

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a questão (Tema 1.349/STF), e para evitar decisões dissonantes e respeito ao iter procedimental previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o exame do recurso especial tornou-se prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e se proceda ao eventual ajuste do acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.