REsp 2162900 - DECISAO

REsp 2162900 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.349/STF), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, a fim de evitar decisões dissonantes entre as Cortes superiores.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Decisão Do Recurso Extraordinário Afetado
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucinal 113/2021, Tema 1.349/stf, Excesso De Execução, Atualização De Débitos, Anatocismo, Repercussão Geral
Direito Civil Processual Cível Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucinal 113/2021 Tema 1.349/stf Excesso De Execução Atualização De Débitos +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Decisão Do Recurso Extraordinário Afetado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito consolidado acrescido de juros (art. 3º da EC nº 113/2021)
  2. 2 Impossibilidade de cumulação da SELIC com outros índices
  3. 3 Configuração de excesso de execução

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.349/STF), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, a fim de evitar decisões dissonantes entre as Cortes superiores.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ