REsp 2228188 - DECISAO

REsp 2228188 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral no STF sobre matéria idêntica e em observância à Lei 11.672/2008 e ao CPC (arts. 1.040 e ss., 543-B e 543-C), o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, conforme coincidência ou divergência com a orientação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Taxa SELIC, Art. 3º Da EC Nº 113/2021, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Taxa SELIC Art. 3º Da EC Nº 113/2021 Repercussão Geral Juízo De Retratação Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (metodologia específica de cálculo)
  2. 2 Se, diante do reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário ou de recurso especial representativo, deve o Relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos da Lei 11.672/2008 e do CPC

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral no STF sobre matéria idêntica e em observância à Lei 11.672/2008 e ao CPC (arts. 1.040 e ss., 543-B e 543-C), o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, conforme coincidência ou divergência com a orientação do STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário: a) denegue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de a decisão recorrida...
  • Publique-se.