REsp 2226220 - DECISAO

REsp 2226220 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à utilização da Taxa SELIC como índice de juros moratórios (Tema nº 1.368) e da suspensão determinada, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o julgamento e publicação dos acórdãos nos recursos representativos, incumbindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ e em observância à economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que aguardem a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia e sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos +2 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Suspensão e processamento de recursos repetitivos afetados pelo Tema nº 1.368 e medidas processuais decorrentes

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à utilização da Taxa SELIC como índice de juros moratórios (Tema nº 1.368) e da suspensão determinada, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o julgamento e publicação dos acórdãos nos recursos representativos, incumbindo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ e em observância à economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que aguardem a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia e sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC