REsp 1944028 - DECISAO

REsp 1944028 - DECISAO

Tendo sido afetada a controvérsia ao Tema nº 1.368 e determinada a suspensão dos recursos, os feitos no STJ que tratam da mesma matéria devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, devendo os autos ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências de juízo de conformação previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Direito Civil Processo Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Controvérsia afetada como Tema nº 1.368 e suspensão de todos os recursos que tratam da questão
  3. 3 Aplicação do art. 256-L do RISTJ quanto à suspensão e aguardo do desfecho no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada a controvérsia ao Tema nº 1.368 e determinada a suspensão dos recursos, os feitos no STJ que tratam da mesma matéria devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, devendo os autos ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências de juízo de conformação previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.