REsp 2227051 - DECISAO

REsp 2227051 - DECISAO

Diante da afetação do Tema nº 1.368 sobre a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho dos recursos representativos; assim, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +2 more

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação do Tema nº 1.368 e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento dos recursos representativos e de observância do juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema nº 1.368 sobre a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar o desfecho dos recursos representativos; assim, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia