AREsp 2701847 - DECISAO

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 Suspensão de todos os recursos que tratam da mesma controvérsia em razão do reconhecimento do Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos
3. 3 Necessidade de devolução dos autos à Corte de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada ao Tema nº 1.368 e houve determinação de suspensão dos recursos, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para aguardar o desfecho da questão nos recursos representativos da controvérsia (Tema nº 1.368) e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC