REsp 2218299 - DECISAO

REsp 2218299 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da necessidade de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.349 (RE 1.516.074/TO), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para evitar decisões dissonantes entre STF e STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Parte Contrária: fazenda pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1.349 Do STF
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Taxa SELIC, Anatocismo, Cumprimento De Sentença, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Taxa SELIC Anatocismo Cumprimento De Sentença Emenda Constitucional Nº 113/2021 Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

fazenda pública

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1.349 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida a partir da EC 113/2021
  2. 2 Ocorrência de anatocismo na forma de aplicação da SELIC
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial diante do Tema n. 1.349 do STF

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da necessidade de aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.349 (RE 1.516.074/TO), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para evitar decisões dissonantes entre STF e STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.