REsp 2173136 - DECISAO

REsp 2173136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige análise de norma constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021) e, assim, a alegada violação de dispositivos de lei federal seria reflexa, além de depender de interpretação de atos normativos secundários (Resoluções do CNJ), circunstâncias que impedem o exame da matéria em recurso especial conforme o art. 105, III, da Constituição e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conheço)
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Decreto N. 22.626/1933 (lei Da Usura), Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Ofensa Reflexa
Direito Administrativo Processual Civil Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Decreto N. 22.626/1933 (lei Da Usura) Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Ofensa Reflexa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC a débitos da Fazenda Pública a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 Compatibilidade entre a aplicação da SELIC e o art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige análise de norma constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021) e, assim, a alegada violação de dispositivos de lei federal seria reflexa, além de depender de interpretação de atos normativos secundários (Resoluções do CNJ), circunstâncias que impedem o exame da matéria em recurso especial conforme o art. 105, III, da Constituição e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço)

Orders

  • Pedido suspensivo prejudicado
  • Publique-se