REsp 2155265 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a aplicação da taxa SELIC (Tema 1.349), de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar a solução no recurso extraordinário afetado e observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No Stj; Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Taxa SELIC, Execução De Sentença, Excesso De Execução, Anatocismo, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Taxa SELIC Execução De Sentença Excesso De Execução Anatocismo Repercussão Geral +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No Stj; Julgamento Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices
  3. 3 Caracterização de anatocismo pela aplicação da SELIC sobre montante consolidado

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a aplicação da taxa SELIC (Tema 1.349), de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar a solução no recurso extraordinário afetado e observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Recurso especial declarado prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.