AREsp 2851993 - ACORDAO

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A Corte Especial, com base na interpretação do art. 406 do Código Civil e em precedentes (especialmente REsp 1.795.982/SP), concluiu que a Taxa SELIC é a taxa aplicável aos juros de mora e à correção monetária das dívidas civis, inclusive honorários sucumbenciais, não sendo cumulável com outros índices de atualização monetária; assim, manteve-se a decisão que aplicou a SELIC e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Honorários De Sucumbência Interpretação Do Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a Taxa SELIC pode ser aplicada para calcular os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Se a Taxa SELIC pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

A Corte Especial, com base na interpretação do art. 406 do Código Civil e em precedentes (especialmente REsp 1.795.982/SP), concluiu que a Taxa SELIC é a taxa aplicável aos juros de mora e à correção monetária das dívidas civis, inclusive honorários sucumbenciais, não sendo cumulável com outros índices de atualização monetária; assim, manteve-se a decisão que aplicou a SELIC e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.