AREsp 2505010 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Suspensos E Devolvidos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2. 2 suspensão de recursos em razão de tema afetado como representativo de controvérsia (Tema nº 1.368)
3. 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos recursos que tratam da questão e a devolução dos autos à corte de origem para que esta proceda ao juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância da economia processual e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
• Após publicação dos acórdãos nos recursos representativos, adoção das providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.