REsp 2063071 - DECISAO

REsp 2063071 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, com suspensão dos recursos que discutem a matéria, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Afetação Como Tema Nº 1.368, Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa, em razão da afetação do Tema nº 1.368 e da suspensão dos recursos sobre a matéria.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Devolução À Corte De Origem
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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Afetação Como Tema Nº 1.368, Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Procedimento aplicável aos recursos afetados e necessidade de devolução dos autos à Corte de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada como Tema nº 1.368 para julgamento na Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos, com suspensão dos recursos que discutem a matéria, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa, em razão da afetação do Tema nº 1.368 e da suspensão dos recursos sobre a matéria.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Aguardar a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia e, após isso, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.