AREsp 2997236 - DECISAO

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Por força da afetação do tema como Tema nº 1.368 e da determinação de suspensão dos recursos, e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, ao qual compete realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Decisão De Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios referente ao art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e determinação de suspensão dos recursos
  3. 3 Aplicação do art. 256-L do RISTJ e necessidade de observância da economia processual

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema como Tema nº 1.368 e da determinação de suspensão dos recursos, e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, ao qual compete realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.