REsp 2208835 - DECISAO

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Em razão da afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e da determinação de suspensão de todos os recursos sobre a matéria, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, observando-se a economia processual e o art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema 1.368) / Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Art. 256 L Do RISTJ, Sanções Por Recursos Protelatórios (arts. 1.021, §4º, E 1.026, §2º, Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo (procedural) Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1.368) / Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação do tema e suspensão de recursos (Tema nº 1.368)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia como Tema nº 1.368 e da determinação de suspensão de todos os recursos sobre a matéria, os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, observando-se a economia processual e o art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia em observância à afetação do Tema nº 1.368.