REsp 2164057 - DECISAO

REsp 2164057 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional atinente à incidência da taxa SELIC (Tema n. 1.349/STF), o exame do recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e, se necessário, promovam o ajuste do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Tema N. 1.349/stf, Excesso De Execução, Anatocismo, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 3º Da EC Nº 113/2021
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Tema N. 1.349/stf Excesso De Execução +4 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (art. 3º da EC nº 113/2021)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices
  3. 3 Configuração de excesso de execução/anatocismo nos cálculos da Contadoria Judicial (COJUN)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional atinente à incidência da taxa SELIC (Tema n. 1.349/STF), o exame do recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e, se necessário, promovam o ajuste do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.