AREsp 2812959 - DECISAO

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Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema n. 1.335 (fixando que não incide a taxa SELIC no prazo constitucional de pagamento de precatórios e que no período de graça incide apenas correção monetária), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se necessário, ajustado o acórdão local ao decidido pelas Cortes Superiores, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em observância ao Tema n. 1.335/STF
Legal Topics
Taxa SELIC, Precatórios, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Correção Monetária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Taxa SELIC Precatórios Repercussão Geral Juízo De Conformação Correção Monetária

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC durante o prazo constitucional de pagamento de precatórios (§5º do art.100 da CF)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.335/STF e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema n. 1.335 (fixando que não incide a taxa SELIC no prazo constitucional de pagamento de precatórios e que no período de graça incide apenas correção monetária), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e, se necessário, ajustado o acórdão local ao decidido pelas Cortes Superiores, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em observância ao Tema n. 1.335/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.