REsp 2234494 - DECISAO

REsp 2234494 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia, em razão da afetação do tema como Tema nº 1.368 e da necessidade de aguardar o julgamento representativo; após publicação dos acórdãos nos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; as partes são cientificadas sobre a possibilidade de aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com determinação de baixa e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Tema Nº 1.368, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Art. 256 L Do RISTJ, Sanções Por Recursos Protelatórios (arts. 1.021, §4º, E 1.026, §2º, Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Tema Nº 1.368 +5 more

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Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito do reconhecimento do Tema nº 1.368 e da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Competência e procedimento para encaminhamento após publicação dos acórdãos representativos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia, em razão da afetação do tema como Tema nº 1.368 e da necessidade de aguardar o julgamento representativo; após publicação dos acórdãos nos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; as partes são cientificadas sobre a possibilidade de aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com determinação de baixa e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia.

Orders

  • Suspensão de todos os recursos que tratam da questão afetada como Tema nº 1.368
  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa