REsp 2219188 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema nº 1.368 e da suspensão determinada, os recursos que tratam da controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC devem aguardar o julgamento na Corte Especial, e os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que esta proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Recursos Repetitivos / Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome: Devolução dos autos à Corte de origem e suspensão dos recursos que tratam do Tema nº 1.368
Legal Topics: Taxa SELIC, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação

Direito Civil Processo Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios mencionados no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
2 Suspensão de recursos em razão da afetação do Tema nº 1.368 na Corte Especial
3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e suspensão dos recursos que tratam do Tema nº 1.368

Orders

Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC