REsp 2198720 - DECISAO

REsp 2198720 - DECISAO

Considerando que a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 e suspensa no rito dos recursos repetitivos, os recursos que versam sobre a mesma matéria no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o julgamento do tema e o desfecho no Tribunal de origem, o qual deverá realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e a adoção das providências após a publicação dos acórdãos representativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso / Suspenso; Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; recursos suspensos até o desfecho do Tema nº 1.368; originária deverá adotar o juízo de conformação previsto no CPC; advertência sobre aplicação de multas por recursos protelatórios ou inadmissíveis.
Legal Topics
Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Direito Civil Processo Civil Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024 Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso / Suspenso; Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Utilização da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeito da afetação do tema como Tema nº 1.368 e suspensão de recursos no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Obrigação de aguardar o desfecho no Tribunal de origem e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia sobre a utilização da Taxa SELIC foi afetada como Tema nº 1.368 e suspensa no rito dos recursos repetitivos, os recursos que versam sobre a mesma matéria no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o julgamento do tema e o desfecho no Tribunal de origem, o qual deverá realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; por isso determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e a adoção das providências após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; recursos suspensos até o desfecho do Tema nº 1.368; originária deverá adotar o juízo de conformação previsto no CPC; advertência sobre aplicação de multas por recursos protelatórios ou inadmissíveis.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC