REsp 2223675 - DECISAO

REsp 2223675 - DECISAO

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente/recorrido: GERALDO VIEIRA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Taxa SELIC, Bis in Idem, Anatocismo, Prejudicialidade Externa, Ação Rescisória, Juros De Mora, Sobrestamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra Fazenda Pública Direito Constitucional Taxa SELIC Bis in Idem Anatocismo Prejudicialidade Externa +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

GERALDO VIEIRA DE ABREU

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa em razão de ação rescisória
  2. 2 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida a partir da EC 113/2021
  3. 3 Possibilidade de bis in idem e ocorrência de anatocismo na cumulação de índices